LEI Nº 7.652, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988 – Lei de Registro da Propriedade Marítima
LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. – Lei dos cartórios
Código de Normas e Serviços Notariais e de Registros
© 2023 Todos os direitos reservados ao Cartório Marítimo de Belém.
